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Legislação

Em 1996, foi criado o Programa de Radioproteção em Saúde para cumprir este papel, o qual foi referendado pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro como referência para aferição das condições de radioproteção dos gabinetes radiológicos e odontológicos. A implantação da norma 453/98 veio trazer um grande avanço ao processo de qualificação dos serviços radiológicos e odontológicos, levando estas empresas a se atualizarem com relação às novas exigências.

Documentos para consulta e downloads:

Portaria n°453/98 – Contém todas as informações legais referentes às “DIRETRIZES DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA EM RADIO-DIAGNÓSTICO MÉDICO E ODONTOLÓGICO”. download

Radiodiagnóstico Médico – Segurança e Desempenho de Equipamentos – Apresenta os níveis de referência para avaliação de equipamentos de radiodiagnóstico complementando a Portaria nº453/98. download

Resolução – RDC nº 50, de 21 de fev de 2002 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde da Vigilância Sanitária. download

Diretrizes Básicas de Radioproteção – CNEN NE 3.01 – Estabelece as Diretrizes Básicas de Radioproteção, no Brasil, abrangendo os princípios, limites, obrigações e controle básicos para a proteção do Homem e do Meio Ambiente. download

Normas de Proteção Radiológica da CNEN – No site da CNEN estão todas as Normas sobre Proteção Radiológica, Transporte de Fontes, Instalações Radiativas, etc. vigentes no Brasil.